Segundo a reportagem, a Esportes da Sorte patrocina seis times nas elites nacionais – cinco no masculino e um no feminino. Athletico, Bahia, Corinthians e Grêmio são os parceiros da bet na Série A, além do Ceará na Série B e do time feminino do Palmeiras.
O documento da CBF cita um parágrafo do artigo 35-A da Lei 13.756, de 2018, para justificar a brecha. O ofício também faz menção ao artigo 114 do Regulamento Geral de Competições (RGC), que condiciona toda publicidade relativa às bets, inclusive nas camisas, ao cumprimento da Lei das Apostas Esportivas.
Diz o ofício da CBF: “À exceção das empresas autorizadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), em razão do disposto no artigo 35-A, parágrafo 8°. da Lei n° 13.756/2018, na redação dada pela Lei n° 14.790/2023, e caso outras também venham a ter tal direito assegurado, em juízo ou pelo Ministério da Fazenda, as demais empresas autorizadas por outros Estados a explorar apostas de quota fixa somente poderão divulgar publicidade ou propaganda comercial nos limites de seu território, de acordo com o artigo 35-A, parágrafo 4°. da referida Lei.”
O artigo citado pela CBF, diz o seguinte: § 8º do art. 35-A da Lei 1375: “São preservadas e confirmadas em seus próprios termos todas as concessões, permissões, autorizações ou explorações diretas promovidas pelos Estados e pelo Distrito Federal a partir de procedimentos autorizativos iniciados antes da publicação da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, assim entendidos aqueles cujo primeiro edital ou chamamento público correspondente tenha sido publicado em data anterior à edição da referida Medida Provisória, independentemente da data da efetiva conclusão ou expedição da concessão, permissão ou autorização, respeitados o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos.” – conclui a reportagem.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira (11) a lista de empresas de apostas esportivas (bets) que sairão do ar nos próximos dias por não terem autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil. Conforme informação vinculada pelo portal G1, mais de 2 mil bets irregulares sairão do ar.
Clique aqui para ver a lista das empresas.
“Caberá a cada uma das prestadoras tomar as providências técnicas necessárias para implementar essa determinação, a partir de sexta-feira, 11/10. O tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades”, informou a Anatel em nota.
Segue a reportagem:
Setor será regulamentado
Desde o começo do ano, o governo federal começou a fixar regras par delimitar a operação das empresas de apostas online no país.
As bets que pelo menos manifestarem interesse em se adequar a essas regras vão seguir funcionando até dezembro. E, a partir de 2025, serão autorizadas a operar apenas as que já estiverem dentro da norma.
Além de banir os sites que nem sequer começaram a se adequar, o governo trabalha para restringir determinadas formas de pagamento: o uso de cartões de crédito e do cartão do Bolsa Família, por exemplo.
Somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets.
- A Procuradoria Federal do Direitos do Cidadão já instaurou um procedimento para verificar o impacto das apostas online nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica .
- Em outra frente, a pedido do diretor-geral Andrei Passos, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar a atuação de grupos internacionais suspeitos de lavar dinheiro no mercado de apostas esportivas.
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Imagem: reprodução/Foto: Etore Chiereguini/Agif
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