Publicado por Tábata Viapiana, repórter da revista Consultor Jurídico: A Constituição estabelece que, ao lado da União, cabe aos estados, Distrito Federal e municípios assegurar aos seus administradores os direitos fundamentais à vida e à saúde comtemplados nos artigos 5º, 6º e 196 do texto constitucional.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida em dezembro de 2020 pelo ministro Ricardo Lewandowski para manter a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que tinham validade até 31 de dezembro, quando terminou o estado de calamidade pública.
Os dispositivos prorrogados envolvem medidas de combate à Covid-19 como isolamento social, quarentena, uso de máscara e vacinação. Na decisão, o ministro lembrou que sanitaristas, epidemiologistas e infectologistas nacionais e estrangeiros, assim como a própria Organização Mundial de Saúde, têm recomendado enfaticamente a adoção e manutenção de medidas preventivas semelhantes àquelas previstas na Lei 13.979/2020.
“Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, repita-se vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, próprio da presente fase processual, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as mediadas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença”, afirmou.
De acordo com Lewandowski, o fim da pandemia, segundo demonstram as evidências, ainda está longe de acontecer. Pelo contrário, afirmou o ministro, o coronavírus, segue infectando e matando pessoas, em ritmo acelerado, especialmente as mais idosas, acometidas por comorbidades ou fisicamente debilitadas.
Divergência
Nove ministros acompanharam o voto do relator. Apenas o decano Marco Aurélio divergiu por considerar que a decisão faria o Supremo assumir a postura de legislador positivo ou de consultor do Congresso Nacional, o que não é permitido pela Constituição.
Imagem: reprodução/Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
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