Por Ana Gabriela Sales, no GGN: A Procuradoria-Geral Da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis que regulamentam o mercado de apostas online no país. A ação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede a inconstitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.7546/2018, que também regulamentam a modalidade de apostas de cota fixa de eventos esportivos.
A cota fixa são as apostas relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, afirmou a PGR.
Além de pedir a inconstitucionalidade das leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia das normas de forma liminar, proibindo a atuação das chamadas “bets”.
Segundo a PGR, as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais, sendo que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de cota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, diz a PGR.
Ontem (11), o ministro do STF, Luiz Fux, defendeu que a Lei das Apostas (nº 14.790/2023), que regulamenta essas empresas, precisa de ajuste imediato. Segundo ele, a previsão é julgar o caso no primeiro semestre de 2025.
A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema, a partir de uma ADI, de qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo solicitou que a legislação, agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF.
Leia também:
 |
| Clique aqui para acessar a matéria |
 |
| Clique aqui para ler a matéria |
***
Sobre o Fundador
Guaraci Primo é o criador e editor do Blog Seu Guara, fundado em 2008. Natural do Paraná, é bacharel em Administração e ex-servidor da Previdência Social e do Banco do Brasil.
Apaixonado por futebol e atento às transformações políticas e sociais do país, criou o blog como um espaço para unir informação, opinião e reflexão, sempre com responsabilidade e respeito ao leitor. Ao longo dos anos, consolidou um projeto reconhecido pela credibilidade, pelo equilíbrio editorial e pela valorização do pensamento crítico.
Guaraci acredita na comunicação como um instrumento democrático e busca oferecer um ambiente livre, acessível e plural, onde todos possam se expressar de forma civilizada e respeitosa,
atua de forma independente na produção de conteúdos sobre futebol e política.
Acredita na informação como instrumento de cidadania e na internet como um espaço democrático para o diálogo, a reflexão e a livre expressão, sempre com respeito e responsabilidade.
Contato: contato@seuguara.com.br