– “Após ampla mobilização social para a aprovação do Marco Civil da Internet (MCI) em 2014, chegou a hora de se discutir como colocar em prática a “constituição das redes”. Para isso, o Ministério da Justiça abriu processo de debate público para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação do marco civil até 31 de março.
No último balanço divulgado pelo Ministério da Justiça, até 11 de março, o Marco Civil da Internet recebeu 364 contribuições. Diferentemente das discussões do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, em que foi disponibilizado um texto base para comentários, para a regulamentação do MCI o governo propôs a discussão em quatro eixos abertos, sem nenhuma contribuição inicial: guarda de registros, neutralidade, privacidade na rede e outros temas e considerações.
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O Portal EBC fez uma síntese dos pontos mais comentados pelos internautas no site do governo.
Neutralidade na Rede
Uma dos pontos mais controversos do Marco Civil da Internet é a preservação e a garantia da neutralidade de rede. Ou seja, os usuários não podem ter suas conexões interferidas pelas empresas de telecomunicações, devendo ter o mesmo acesso independe do conteúdo navegado. Mas o próprio MCI já prevê que existirá exceções a neutralidade na regulamentação prevista na regulamentação da lei. E esse é um dos tema de maiores contribuições dentro da consulta pública aberta pelo MJ.
O usuário identificado como Rafael Oliveira destacou a necessidade de punição do chamado “traffic shapping” ou “modelagem de rede”, na qual a empresa prioriza determinados conteúdos em detrimento de outros, como por exemplo sites de vídeos. Para o autor, “as companhias telefônicas deturparam esse recurso para lesarem os consumidores, pois o utilizam há muito tempo e de forma velada, para limitar o tráfego de dados principalmente em sites de streaming de vídeo, como o YouTube.”
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Imagem: reprodução/mises.org.br
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