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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (17) o julgamento de três ações sobre a legalidade das prisões após condenação em segunda instância. As ações foram movidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.
No entendimento adotado pela Suprema Corte em 2016, o réu que for condenado em 2ª instância pode ser preso e esperar, na cadeia, o desenrolar de novos recursos. Ou seja, autoriza o início da execução da pena antes do trânsito em julgado.
Se a maioria dos ministros o STF decidir que condenados só devem começar a cumprir a pena após trânsito em julgado, poderão ser libertados o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro José Dirceu e outros 13 condenados em segunda instância na Lava Jato que tiveram mandados de prisão expedidos e cumprem pena em regime fechado.
É possível ainda que, se confirmada a mudança, os ministros deliberem também o alcance que terá a nova decisão.
O julgamento inicia com a leitura do processo pelo relator, o ministro Marco Aurélio Mello, contendo 17 páginas do que vai ser analisado. Na sequência, o plenário ouve os autores das três ações e depois a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU). Depois do parece da PGR e AGU, 10 entidades fazem suas considerações. Dentre elas, defensorias públicas do Rio de Janeiro, de São Paulo e da União, o Instituto Iberoamericano de Direito Público e a entidade Conectas Direitos Humanos.
A votação dos onze ministros só vai começar na sessão seguinte, marcada para às 09:30 horas da quarta-feira da semana que vem e deve se estender até o fim da tarde. O expectativa é que a votação comece e termine no mesmo dia, colocando um ponto final na questão.
Assista ao julgamento ao vivo:
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