Depois o pessoal deita falação contra a precariedade do sistema público de saúde. Mas, dos 471 deputados apenas 44 votaram contra a PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a União a repassar cerca de 1,2% de sua receita corrente líquida às emendas parlamentares. Isto é, foram poucos os parlamentares que se dispuseram contra seus próprios interesses e a favor do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pois, partes desses recursos serão contabilizados despesa na área da saúde, sem controle pelo Ministério da Saúde. Entidades ligadas à Saúde e integrantes do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), assumiram posição contrária a PEC-358, que deve retirar do orçamento do SUS valores que variam entre R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões.
Foi a Cebes, com base na lista oficial de votação publicada no site da Câmara, que selecionou os 44 deputados que votaram “Não”. Interessante observar, que a lista é composta em sua maioria por deputados do PCdoB, do PT e do PSOL. O deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), é o único do seu partido a votar contra o projeto.
Mandetta, “acredita que a proposta do orçamento impositivo é uma grande conquista para o parlamento, mas ressalta que a perda de recursos para a saúde pública é lamentável”. Apesar de pertencer a um partido de oposição ao governo federal, o parlamentar demonstrou estar compromissado com a Saúde Pública. “Entre as emendas individuais e o SUS e a Saúde Publica, eu fico com a Saúde Pública, eu fico com o SUS”, disse ele.
Conforme informação do portal Carta Campinas, “A PEC 358/13 prevê que metade do valor das emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do SUS, mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
Atualmente, a Constituição exige que a União gaste o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
O texto da proposta também muda esse montante mínimo, que passará a ser de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.”
A Agência Câmara de notícias, informa o seguinte: “A Proposta de Emenda à Constituição 358/13 muda regra criada pela Lei 12.858/13, que direciona recursos dos royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde, mas impede seu uso no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.
A partir da PEC 358/13, todas as ações e serviços públicos de saúde custeados pela parcela de royalties e participação especial da União serão computados para o cumprimento do novo mínimo obrigatório estipulado no texto”.
A Agência Informa ainda que, “o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior”, significa que: “para o ano de 2015, serão R$ 9,69 bilhões em emendas [para os parlamentares], pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.
Fonte: Carta Campinas/Agência Câmara”.
Imagem: reprodução/crédito: Luis Macedo/Câmara dos deputados
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