Por Sérgio Rodas, no Conjur: A Justiça Federal do Paraná não é competente para conduzir a investigação sobre o suposto plano para sequestrar o senador Sergi Moro (União Brasil-PR). Como os delitos em averiguação não seriam praticados devido ao fato de ele se parlamentar, nem em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, o processo cabe à Justiça estadual.
E sequer cabe à Justiça paranaense, mas à paulista. Afinal, foi ela que iniciou a apuração. E os primeiros atos preparatórios para colocar o eventual projeto em prática foram praticados por integrantes do Primeiro Comando da Capital em cidades de São Paulo.
Além disso, a assessoria de imprensa sustentou que a investigação tramita em Curitiba por ser o local onde Moro reside e onde o suposto sequestro seria colocado em prática. Os primeiros atos de execução do tal plano ocorreram em dezembro de 2022, quando ele já tinha sido eleito, mas não empossado.
Porém, o fato de Moro ser senador ou ter sido ministro da Justiça – cargo no qual tomou medidas que desagradaram ao PCC, segundo a juíza Gabriela Hardt – não atrai a competência da Justiça Federal, afirma Afrânio Silva Jardim, professor aposentado de Direito Processual Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Ele afirma que o fato de a vítima de crime contra a pessoa – como sequestro ou eventual homicídio, delitos que supostamente poderiam ser praticados contra Moro – ser funcionário público não é hipótese de atribuição do caso a juízes federais, conforme a Constituição.
O artigo 109, da Carta Magna estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Jardim destaca que, no caso de sequestro, tentativa de sequestro ou homicídio, não houve início da execução. E levantar aspectos do cotidiano da eventual vítima não caracteriza começo da consumação do delito. De qualquer forma, seriam crimes praticados contra Sergio Moro pessoa física, não em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Portanto, a competência é da Justiça estadual, não da federal, opina o professor.
Se há um delito que já estava sendo praticado, destaca ele, é o de pertencimento a organização criminosa – que é de mera conduta e não tem vítima. Portanto, o fato de Moro ser senador e ter sido ministro da Justiça novamente não torna a Justiça Federal competente para conduzir a investigação.
Nessa mesma linha,, Aury Lopes Jr., professor de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, afirma que não é o caso de aplicação da Súmula 147 do STJ.
“A competência da Justiça Federal seria atraída se o crime fosse praticado contra servidor público no exercício das funções. Tem de ter atualidade do exercício. Ele (Moro) é senador hoje, mas os crimes não têm qualquer relação com isso. Não vejo justificativa para incidência da súmula, tampouco para competência federal. Inclusive, todas as restrições que o STF estabeleceu – na Questão de Ordem na Ação Penal 937 – precisam ser consideradas nessa discussão. Se um crime praticado pelo servidor, após a cessação da prerrogativa, não atrai a atuação do tribunal (ou seja, não tem prerrogativa alguma), isso também se aplica no sentido inverso”, avalia Lopes Jr, que é colunista da Conjur .
No caso citado pelo professor, julgado em 2018, o Plenário do STF restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função. Para os ministros, parlamentares só têm foro especial se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. No caso de delitos praticados anteriormente a isso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. Com o fim do mandato, também acaba o foro privilegiado, fixou a corte.
Paraná ou São Paulo?
A investigação começou na Justiça estadual de São Paulo, estado onde os atos preparatórios para o suposto plano do PCC se iniciaram. Posteriormente, a parte que envolvia Sergio Moro foi cindida e enviada para a Justiça Federal do Paraná.
Se os atos preparatórios para o suposto plano se iniciaram em São Paulo, e a maioria das prisões e buscas e apreensões foi feita nesse estado, o caso deveria correr na Justiça estadual paulista.
Afrânio Silva Jardim menciona que, se a organização criminosa – o PCC – é sediada em São Paulo e começou a planejar o suposto sequestro em cidades paulistas, a competência é da Justiça estadual.
Com relação ao lugar, a competência é definida em função do crime mais grave, cita Aury Lopes Jr.. O suposto plano do PCC envolveria anão apenas ataques a Moro, mas também ao promotor do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya. Ou seja, crimes de igual gravidade. Aí vale a regra da prevenção, segundo o professor. Assim, o processo deveria permanecer onde foi iniciado – na Justiça estadual de São Paulo, onde continua tramitando a apuração envolvendo o promotor.
Imagem: reprodução/Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Guaraci Celso Primo é do Paraná, Sul do Brasil.
Bacharel em Administração. Ex-servidor da Previdência e ex-Banco do Brasil.
Com o propósito simples — mas essencial — de ser útil de alguma forma, Guaraci Primo apresenta neste espaço um reflexo de seus interesses e experiências. Seus gostos por literatura, cinema, futebol, humor e política, o tornaram um redator ao longo dos anos e através de suas postagens, você encontrará um mix equilibrado de opinião, informação e entretenimento, sempre ilustrado com imagens e vídeos de qualidade.
Guaraci acredita que autoaperfeiçoamento, força de vontade e motivação são pilares fundamentais para o sucesso pessoal e coletivo.
Ele também vê a web como um extraordinário instrumento democrático para a divulgação de ideias, conhecimento e reflexão.
— É exatamente isso, que pretendo oferecer por aqui:
um espaço livre, criativo e acessível, onde o pensamento crítico e o bom humor caminham lado a lado.
Com determinação e leveza, espero alcançar o maior número possível de pessoas — e que cada visitante se sinta à vontade para expressar suas opiniões de forma civilizada e democrática, sem distinção de sexo, raça, credo ou condição social.
Guaraci Primo.
Sobre o Fundador
Guaraci Primo é o criador e editor do Blog Seu Guara. Apaixonado por futebol e atento às transformações políticas e sociais do país, Guaraci iniciou o projeto em 2008 como uma forma de unir duas de suas grandes paixões: o esporte e o jornalismo.
Com experiência acumulada em redação, análise e curadoria de conteúdo, ele construiu ao longo de mais de uma década um espaço respeitado, reconhecido pela credibilidade e pela forma equilibrada de tratar temas sensíveis.
Sua visão editorial se baseia na ideia de que informar é um ato de cidadania, e que todo leitor merece acesso a conteúdos que estimulem a reflexão e a consciência crítica.
Sob sua liderança, o Blog Seu Guara segue fiel à sua essência: falar com verdade, ouvir com respeito e publicar com responsabilidade.
Contato: contato@seuguara.com.br